A Lei Federal nº 12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724 de 16/05/2012, estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Câmara Municipal de Cândido Rodrigues oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou eletrônico.
Utilize uma das opções abaixo para consultar ou cadastrar um pedido de informção ao SIC.
Cadastre-se seu pedido de informação ao SIC clicando no botão abaixo.
Consulte seu pedido de informação ao SIC utilizando seu protocolo.
A Câmara Municipal de Cândido Rodrigues também oferece ao cidadão o pedido de informção ao SIC de forma presencial, siga as etapas para realizar seu pedido.
1. Imprima e preencha o formulário de acesso a informação:
Pessoa Física | Pessoa Jurídica
2. Em posse do formulário preenchido dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal:
Rua São Paulo, n° 321 - Centro - Cândido Rodrigues / SP
3. Aguarde a inserção da solicitação no sistema do SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação no sistema.