AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O LEI N. 1747 DE 14-09-2021, QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLUIANUAL - PPA, E A LEI N. 1803 DE 28-06-2022, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2023, E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRA