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Processos Legislativos
Projeto de Lei Nº 1888/2023
| Data: | 12/09/2023 |
| Autor: | Carlos Eduardo de Oliveira |
| Assunto: | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PAGAMENTOS DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMLMENTAR EM UM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 124, DE 14 DE JULHO DE 2022 E DA LEI FEDERAL N. 14.343, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS E E |
| Classificação: | Projeto de Lei |
| Situação: | Em Vigor |
| Matéria na Integra: |  |