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Resolução Nº 4/2023
Data:
14/08/2023
Autor:
Carlos Eduardo de Oliveira
Assunto:
Autoriza o Legislativo Municipal a Revogar o 23 inciso II, legra C0. e inciso III letra C).. Criando as letras a). e b). no inciso I do artigo 23 e dá outras providências.
Tipo:
Resolução
Situação:
Publicado
Matéria na Integra:
Transparência
Acesso a Informação
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